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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2010 - 16:50
Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio
Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo, conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio Residencial Jardim Portugal.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 13:12
Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio
Termo de Audiência Preliminar
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Abril de 2010 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00
Lei nº 5.070 de 7 de Julho de 1966.
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
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